Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Ausência. Regularização posterior. Possibilidade. Vício não sanado. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial, no julgamento do RESP 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, modulando os efeitos do julgado para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)