Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Agravante condenado. Apelação defensiva julgada. Excesso de prazo na manutenção da custódia preventiva e para a entrega da prestação jurisdicional. Afronta ao princípio da contemporaneidade e pleito de substituição da custódia por medidas alternativas. Ausência de apreciação dos temas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção da decisão combatida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

1 - As alegações acerca do excesso de prazo na manutenção da custódia preventiva e da entrega da prestação jurisdicional, assim como a de afronta ao princípio da contemporaneidade e de substituição da custódia preventiva por medidas alternativas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)