Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão domiciliar. Alegação de que o réu pertence a grupo de risco (hipertensão). Anterior impetração do HCn. 583.985/SP em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 210 do RISTJ, que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... (Continua)