Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fração de redução da pena pela confissão. Ausência de análise do tema no recurso especial. Impossibilidade de configuração da divergência. Confronto analítico. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, nos embargos de divergência, o exame de tema não analisado no recurso especial. Assim, não há como ver caracterizada a divergência em relação à incidência da fração atenuante pela confissão, porquanto não discutida essa questão pela decisão embargada. ... (Continua)