Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Reiteração criminosa. Habitualidade. Desígnios autônomos. Incompatibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não é a medida adequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)