Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Violação do CPP, art. 619. CPP. Omissão. Contradição. Inocorrência. Transação penal. Réu condenado pelo cometimento de outros dois delitos. Benefício do indulto concedido quanto às condenações anteriores. Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, I. Fundamento não rebatido no recurso. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Inocorreu violação do CPP, art. 619, pois o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada a questio juris deduzida nos autos, referente aos motivos que o levaram concluir que há óbice legal à aplicação da transação penal. ... (Continua)