Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Delito de associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Fração. Lei 11.343/06. 2/3. Agravo desprovido.

1 - O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido de que o delito de associação para o tráfico de drogas, embora não seja equiparado aos hediondos, exige, em razão do princípio da especialidade, o cumprimento da fração de 2/3 para concessão do livramento condicional, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. ... (Continua)