Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação do Ministério Público sobre o trânsito em julgado do processo. Ausência de ilegalidade na redução da pena. Constatada a ilegalidade. Reexame da dosimetria devido. Afastamento das circunstâncias de maus antecedentes e personalidade do agente. Mantida a decisão agravada.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que a personalidade e a conduta social não podem ser consideradas prejudiciais em razão de condenações anteriores, apenas os antecedentes e, na segunda fase, para efeito de reincidência, de modo que constatada flagrante ilegalidade. ... (Continua)