Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Audiência realizada sem a presença do acusado. Indeferimento motivado do pleito de redesignação do ato. Participação do advogado constituído pelo réu. Ausência de prejuízos à defesa. Mácula não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita é inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)