Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A quebra do caráter competitivo entre os licitantes não integra o tipo penal do, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, ou seja, as circunstâncias não são próprias do delito. Desse modo, é possível a sua utilização para agravar a pena-base a título de circunstâncias do crime, uma vez que os acusados não foram condenados como incursos nas penas da Lei 8.666/93, art. 90. ... (Continua)