Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Não incidência. Súmula 630/STJ. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Reexame de provas. Providência inadmissível nesta corte. Recurso não provido.

1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019). ... (Continua)