Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Agravo regimento desprovido.

1 - No caso, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, mostra-se inviável a alteração do regime prisional semiaberto para o aberto, tendo em vista que a escolha do modo mais gravoso ampara-se na existência de circunstância judicial desfavorável, uma vez que o réu possui maus antecedentes. ... (Continua)