Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)