Jurisprudência Selecionada

1 - STJ execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homologação de falta grave praticada em regime semiaberto harmonizado. Ausência de pad. Nulidade suprida por audiência de justificação realizada na presença de defesa técnica com manifestação ministerial. Relativização da Súmula 533 desta corte. Entendimento consagrado pelo STF no RHC 972.598, em repercussão geral. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)