Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. CPP, art. 619. Não violação. Proporcionalidade na exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Não se constata nulidade no acórdão por ausência de motivação, pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar o ponto tido como omisso pela acusação, a teor do CPP, art. 381, III. Isso porque justificou a ausência dos requisitos necessários para a configuração do delito de associação criminosa. ... (Continua)