Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Viasde fato em âmbito doméstico (art. 21 do dec-lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06, art. 7º, I). Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Apenado reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)