Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Caça de animais silvestres. Fundamentos da decisão recorrida não refutados. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao presente caso por força do CPP, art. 3º. ... (Continua)