Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico favorável. Exigência, pelo tribunal, de complementação da avaliação por psiquiatra. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... (Continua)