Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança de seguro. Recurso especial anterior provido, com anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Novo julgamento. Inocorrência de nova interposição de apelo nobre. Simples peticionamento requerendo o retorno dos autos para o STJ. Inexistência de sobrestamento do julgamento anterior. Interpretação equivocada da Súmula 579/STJ, pelo agravante. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)