Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade. Não configuração. Roubo majorado. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação válida. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Causas de aumento. Terceira fase. Ausência de prequestionamento. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)