Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Atenuante da confissão não conhecida pelo conselho de sentença. Súmula 83/STJ. Entendimento do tribunal anterior em conformidade com jurisprudência do STJ.

1 - O entendimento do acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, antes da alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, somente poderiam ser consideradas no cálculo da pena as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61, 62 e 65 do CP efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença por meio de quesitação. ... (Continua)