Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (1,6 g de crack). Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Reincidência. Ações penais em curso. Fundamento idôneo. Precedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação. Reincidência e exasperação da pena-base. Possibilidade. Precedente. Alegação recursal de afastamento da reincidência, que foi afastada pela corte estadual no julgamento de embargos de declaração.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos policiais e ações penais em andamento, bem como condenações por fatos posteriores podem obstar a aplicação do benefício descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto demonstra a prática reiterada de condutas nocivas, bem como a incursão do acusado em atividades criminosas. A existência de apenas um fato isolado - processo em curso por suposto tráfico de drogas - revela-se insuficiente, por si só, para fins de demonstrar dedicação à atividade criminosa por parte do agravado, condenado pelo tráfico de 1,85 g de cocaína (AgRg no HC 534.212/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/6/2020). Pena redimensionada. ... (Continua)