Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Dosimetria. Majorantes. Pluralidade. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento (HC 400.543/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). Precedentes. ... (Continua)