Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no exercício da profissão. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 44. Substituição. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Estabelecida a pena definitiva da acusada em 2 anos e 8 meses de detenção, havendo circunstância judicial negativa, tanto é que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificada encontra-se a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44. ... (Continua)