Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7090.2444.2963

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação. Gratuidade de justiça. Insuficiência superveniente de recursos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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