Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação. Concurso de agentes. Divisão de tarefas. Fundamento idôneo. Precedentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dedicação à traficância. Monitoramento policial. Credibilidade dos depoimentos policiais. Reexame de prova. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)