Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 3 pedras de crack e pequena quantidade de maconha. Alegação do Ministério Público Estadual de ser ilegal a aplicação da causa de diminuição da pena. Agravados que preenchem os requisitos exigidos. Primariedade e ausência de maus antecedentes. Pequena quantidade de drogas. Não integrantes de organização criminosa e ausência de prova concreta de dedicação ao tráfico. Ações penais em curso não se confundem com processos transitados em julgado.

1 - A pena-base foi fixada no mínimo, os antecedentes foram afastados e ora agravados não são reincidentes, não integram organização criminosa, além de que a quantidade de droga apreendida não se mostrou excessiva, a ponto de ser dada como certa a dedicação ao tráfico de drogas, como afirma o ora agravante. ... (Continua)