Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ocorrência de bis in idem entre os fundamentos adotados para a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 e a incidência da agravante do art. 62, I do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)