Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo Juiz da execução penal. Cassação pela corte de origem. Ausência de motivação idônea. Precedentes. Habeas corpus concedido.

1 - Não é idôneo o Tribunal estadual cassar a decisão do Juiz da Execução Penal que concedeu a progressão de regime em favor do paciente, para condicionar esse benefício penal à realização prévia do exame criminológico, sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes, faltas disciplinares já reabilitadas, e na probabilidade de reincidência, não apontando elementos concretos extraídos da execução da pena, que pudessem justificar a necessidade do exame técnico. ... (Continua)