Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas coreus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reiteração de habeas corpus anterior. Impossibilidade. Superveniência de circunstância fática relevante. Cassação de liminares pelo STF. Omissão do Tribunal de Justiça ao julgar apelação. Restabelecimento de custódia sem justo título a ampará-la. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 531.227/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). ... (Continua)