Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Ausência de demonstração da situação de vulnerabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)