Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Operação publicano IV. Similitude fática entre a situação do paciente e a do agravante não identificada. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito das alegações defensivas, a decisão combatida foi clara ao destacar que não ficou evidenciada similitude fática entre a situação do paciente e a do ora agravante, uma vez que as condutas ilícitas a eles imputadas são distintas. ... (Continua)