Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crimes graves, cometidos mediante violência ou grave ameaça. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo o paciente sido condenado por crimes graves, cometidos mediante violência ou grave ameaça, com longa pena a cumprir, não preenchendo o requisito objetivo para fins de progressão ao regime semiaberto ou obtenção do livramento condicional, fica afasta a possibilidade de ser beneficiado com a Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. ... (Continua)