Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apreensão de 3 munições de arma de calibre .380, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Análise do caso concreto. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. Precedentes da quinta e sexta turmas desta corte. Reincidência específica do réu. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância a casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9/10/2017), vindo a ser acompanhado por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. ... (Continua)