Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação da atualidade do dissídio. Súmula 168/STJ. Impossibilidade.

1 - A parte embargante, ora agravante, insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o REsp 617.081, julgado pela Primeira Turma, em 20/4/2006, DJe de 29/5/2006, segundo o qual, «em se tratando de rendimento correspondente a prestações periódicas, recebidas acumuladamente em virtude de sentença judicial, o cálculo do imposto de renda deve ser promovido levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refere a obrigação (fls. 344-345, e/STJ). ... (Continua)