Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade não configurado. Majorante prevista na Lei 8.137/90, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Possibilidade. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)