Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo desprovido. Dosimetria. Personalidade do agente. Ausência de fundamentação concreta. Configuração. Habeas corpus ex officio. Concessão. Readequação das penas privativa de liberdade e de multa.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os motivos pelos quais entendeu não aplicável, ao conhecimento do Recurso Especial, os óbices previstos nos verbetes sumulares de 7 e 83 este STJ. ... (Continua)