Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pleito de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência. Condenação anterior pelo crime de roubo. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)