Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Descumprimento de obrigação acessória. Dimob. Multa. Interpretação literal. Incidência a cada mês de atraso na entrega da declaração. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Se a Corte de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, promovendo o acertamento das relações jurídicas, tal como se verifica na presente demanda, não há sede para se declarar nulo o acórdão de origem por negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)