Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada e associação criminosa. Negativa de autoria delitiva. Inovação recursal em agravo. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Agravante que ostenta registro criminal. Condenação anterior por roubo. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Covid-19. Risco de contaminação no presídio e aplicação recomendação 62/2020 cnj. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Presentes os requisitos e pressupostos da preventiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - É inadmissível a apreciação, em agravo regimental, de tese que não foi alegada na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)