Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Trata-se de agravo interno de decisão em que conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que a solução da controvérsia no acórdão recorrido se deu por meio de interpretação de normas estaduais, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF; e, não obstante, porque há juízo de natureza fática que não pode ser revisto na presente via. Ocorre que a parte agravante deixou de atacar o principal fundamento da decisão agravada, daí o não atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)