Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Evidente habitualidade delitiva. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Habeas corpus denegado.

1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 12/03/2020, com posterior conversão em prisão preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, c.c o CP, art. 14, II, pois tentou subtrair, para si, mediante escalada, dois quilos de fio, avaliados em R$ 23,00 (vinte e três reais). ... (Continua)