Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 90 e 96, ambos da Lei 8.666/1993, art. 4º, II, «c da Lei 8.137/1990 e art. 288, art. 317 e art. 333, todos do CP. Operação tritão. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e necessidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Razoabilidade. Fiança. Revolvimento fático probatório. Pandemia. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)