Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Adesão da massa falida a parcelamento tributário. Processo administrativo que fundamenta a cobrança da CDA. Agravo de instrumento desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Contradição inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que indeferiu, em embargos à execução fiscal, pedido de exibição de documentos, especificamente comprovantes de adesão da massa falida a parcelamento tributário e cópia do processo administrativo que fundamenta a cobrança da CDA. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)