Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz na prática de crimes patrimoniais. Regime aberto. Não cabimento. Réu reincidente e que tem maus antecedentes. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso desprovido.

1 - Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em vista que o caso destoa por completo daqueles em que é materialmente atípica a conduta, pois, na hipótese específica dos autos, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, já que, independentemente do valor atribuído ao objeto que se tentou subtrair, está-se diante de hipótese peculiar em que o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, tendo o magistrado de piso asseverado que ele «é portador de péssimos antecedentes, já tendo sido condenado anteriormente, de forma definitiva, pela prática de inúmeros crimes contra o patrimônio, dentre os quais o roubo circunstanciado, alguns a penas altas. As certidões de fls. 311/317 demonstram que na época da prática do delito ora julgado o réu já possuía outras várias condenações criminais por furto, o que a toda evidência não o impediu de reincidir na prática delitiva". ... (Continua)