Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Circunstância que denota a dedicação às atividades ilícitas. Expressiva quantidade de drogas aliada a outras circunstâncias do delito (mais de 1kg maconha, 720 compromidos de mdma, peso 203,7g). Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)