Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Julgamento virtual do recurso em sentido estrito. Ausência de comprovação do prejuízo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Apresentação de alegações finais. Enunciado 52 do STJ. Agravo não provido.

1 - O exercício do jus puniendi por parte do Estado pressupõe o respeito às garantias constitucionais inerentes ao processo penal democrático, como a ampla defesa e o contraditório. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ... (Continua)