Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do Código Penal; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 mês de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... (Continua)