Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão ao regime semiaberto concedida no 1º grau. Progressão cassada pelo Tribunal de Justiça, com determinação de realização de exame criminológico. Cometimento de falta de natureza média já reabilitada. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade (Súmula 439/STJ). Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)