Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Prisão preventiva. Alegação no presente agravo de ausência de fundamentação idônea da decisão que reexaminou a necessidade de manutenção da prisão. Inovação recursal. Supressão de instância. Inexistência de fundamentos do Decreto inicial da prisão. Reiteração de pedido já apreciado. Inexistência de novos argumentos apt os a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo RISTJ, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)